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CF88 - Art. 5º, XXIX (Propriedade Intelectual) - YouTube

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; WebCinco años para las mercancías no contempladas en el inciso anterior.: Five years for merchandise not mentioned in the previous subparagraph.: Este inciso se aplicará únicamente cuando se trate del primer retiro de una solicitud.: This subparagraph applies only with respect to the first withdrawal of a petition.: El derecho a la remuneración … fishing rod graveyard keeper

Inciso XXIX: Direito à Propriedade Industrial - Artigo 5º - Spreaker

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